Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir

Estado Moderno ou Estado de Direito Capitalista

inúmeros artigos, é Mestre e Doutor em Educação (USP), e mestrando em Direito (Faculdade Estadual de

Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Percentual. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: mailto:[email protected]

Juiz proíbe Detran de cobrar taxa.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, proibiu o

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios

CCJ aprova Lei da Ficha Limpa para o Servidor Público

PEC proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível

Ação pede que Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional

OAB afirma que a aplicação da norma a atos e fatos passados não ofende a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Suspenso julgamento sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia

legitimidade da Lei estadual 9.276/2004, que obriga as instituições financeiras a promoverem a

HC. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos exigidos pelo art. 41/CPP atendidos.

membro do Ministério Público Estadual por suposta infração ao art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência

Ele pleiteava o ressarcimento da entidade que gerenciava a previdência complementar.

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

TJRN suspende lei de isenção da taxa de estacionamento

Com a decisão, os efeitos de todos os artigos da lei ficam suspensos até o julgamento final da Ação

Mulher que trabalhou voluntariamente não terá direito a indenização

Não há provas nos autos de que a administração pública estadual tivesse a intenção de admitir a

Comentários à Lei dos Recursos Repetitivos

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Processo de Família no Juizado Especial: uma análise dos Projetos de Lei nº 1.913/19 e 3.143/19

O escopo do presente é analisar as recentes discussões sobre o cabimento das demandas de família no JEC.

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.